Participar da Consulta Pública (até 30.11) ou comprar REP? (Ponto Eletrônico)

Consulta Pública sobre ponto biométrico (REP) se encerra na quarta-feira, 30/11.

A Consulta Pública para estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrônicos de Ponto se encerra na próxima quarta-feira, 30/11. Como esse prazo não deve ser prorrogado, as empresas têm até essa data para se manifestar e sugerir mudanças, inclusive quanto à possibilidade de adoção de outros sistemas eletrônicos seguros.

As Consultas Públicas foram abertas pelas Portarias 415 e 416, de 28 de outubro de 2011, do Inmetro/MDIC. A Portaria 415/2011 trata dos requisitos técnicos para o registrador eletrônico de ponto, enquanto a 416/2011 trata do processo de certificação.

A participação de empresas, instituições e outros interessados é importante para expressar posicionamentos acerca de questões técnicas do REP, e também de outras soluções seguras possíveis para registro eletrônico de ponto.

É oportunidade para críticas, sugestões e outras manifestações que auxiliem no melhor desenvolvimento do processo que se refere ao ponto biométrico.

As manifestações podem ser enviadas por e-mail, para o endereço dipac.consultapublica@inmetro.gov.br, ou por carta para:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro

Diretoria da Qualidade – Dqual

Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac

Rua da Estrela n.º 67 – 2º andar – Rio Comprido

CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ

Um grupo de especialistas no assunto montou uma base de sugestões a serem encaminhadas por entidades de empregadores, empresas e outros interessados.

Manifeste-se, se você acha que…

- O REP é uma solução inadequada;

- É possível e/ou necessária a utilização de outros sistemas eletrônicos de ponto seguros;

- Que a impressão dos comprovantes a toda marcação de jornada é um desperdício de recursos e de tempo de gestão;

- É necessário que se permita a utilização de equipamentos portáteis;

- É importante que os dados registrados sejam invioláveis, não os equipamentos;

- É importante permitir que outras funcionalidades além do registro de ponto estejam presentes em um mesmo equipamento;

- Que a porta fiscal aberta é desnecessária e também um risco;

A manifestação sobre as questões acima e sobre outras questões ajudará o Inmetro na definição de soluções.