Fatos importantes que envolveram o tema Portaria 1510 e o “novo” Ponto Eletrônico
21/08/2009 – Criada a Portaria 1510
do MTE, com data fixada de exigibilidade dos equipamentos REP
para 25/08/2010
15/09/2009 – Fundada a ABREP – Associação Brasileira dos fabricantes de REP originalmente com o intuito de ponderar os aspectos da portaria
17/11/2009 – Sai o credenciamento do primeiro órgão técnico para Certificar os “novos” REP
26/02/2010 – Criado o SITE RELOGIO DE PONTO, com o objetivo de divulgar informações e notícias; esclarecendo e permitindo o debat e s
obre os problemas da Portaria 1510
e o tema Ponto Eletrônico.
12/03/2010 – Publicada a homologação do Primeiro REP
06/05/2010 – Editada a portaria 1001 que equipara o importador ao fabricante nacional dos equipamentos REP.
26/07/2010 – Expedida a Instrução Normativa 85, que “Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.”
30/07/2010 – CNI emite nota técnica apontando problemas com a Portaria 1510 e os REP
04/08/2010 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados discute a Portaria 1510.
04/08/2010 – Deputado Arnaldo Madeira apresenta Projeto de Decreto Legislativo pedindo Sustação da Portaria 1510
17/08/2010 – Diversas liminares no Brasil afora suspendem empresas de adquirir os REP
17/08/2010 – Centrais Sindicais pedem flexibilização da Portaria 1510 ao Ministro Lupi
18/08/2010 – Faltando uma semana para a exigibilidade do REP, é publicada a Portaria 1987, que adia a vigência da Portaria 1510 para 01/03/2011
05/10/2010 – Senadora Niúra Demarchi apresenta Projeto de Decreto Legislativo para Sustar os efeitos da Portaria 1510
27/01/2011 – Já haviam 109 REPs “certificados” pelo MTE, mas, em reunião da ABREP com seus associados em São Paulo, fabricantes de REP discutem problemas na Certificação dos equipamentos e pedem mudanças ao MTE em questões que “seguem indefinidas”.
17/02/2011 – Fabricantes e usuários de REP expõem publicamente problemas nos REP e consequentemente em suas certificações.
19/02/2011 – ABREP sai em defesa da Portaria 1510 e se declaram preparados para vender os equipamentos REP.
25/02/2011 – Publicada Portaria 373, que: 1) atende às Centrais Sindicais, permitindo que Sindicatos de Empregados possam negociar acordos liberando as empresas de aderir à Portaria 1510; 2) Cria um Grupo de Trabalho Tripartite para discutir a Portaria 1510; e 3) NOVAMENTE ADIA A PORTARIA 1510, agora para 01/09/2011.
03/03/2011 – Mercedes fecha primeiro acordo e se livra da Portaria 1510
21/03/2011 – O Juiz Sidney Cláudio Bueno, da 3a.
Vara da Justiça do Trabalho de Cascavel/PR, confirmou em caráter definitivo a sentença que desde julho do ano passado havia sido concedida em caráter liminar às empresas COPAVEL e COPACOL através do processo nr. 3738-2010-195-9-0-5, que as isentou das exigências da Portaria 1510.
22/03/2011 – Notificação Recomendatória do MPT desaconselha sindicatos a negociar controles alternativos de ponto
04/04/2011 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados debate os procedimentos de Certificação dos equipamentos REP, conforme exigências da Portaria 1510/2009 do MTE e suas garantias à sociedade.
10/05/2011 – CNI emite nota de orientação às empresas. ORIENTAÇÕES SOBRE PORTARIA 1510 – CNI
12/05/2011 – Nova portaria cria Grupo de Trabalho para realizar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.
08/06/2011 – Na Câmara e no Senado projetos que Sustam a Portaria 1510 tramitam com aprovações.
30/06/2011 – Mais denúncias sobre desconformidade dos REP são feitas por usuários e revendedores.
06/07/2011 – Na Câmara, o Projeto que Susta a Portaria é aprovado na CTASP e segue tramitando.
22/07/2011 – Realizada primeira reunião do Grupo de Trabalho
03/08/2011 – Estudiosos da USP divulgam pesquisa que revela: “as reclamações sobre ponto eletrônico representaram apenas 0,7% do total de processos na Justiça do Trabalho em dois tribunais pesquisados”.
24/08/2011 – No Senado, outro Projeto de Sustação da Portaria 1510 é aprovado na CCJ
e também segue em tramitação.
25/08/2011 – Grupo de Trabalho realiza última reunião. Todos foram ouvidos, mas sem diálogo, a Portaria 1510 seguiu sem modificações.
28/08/2011 – MTE informa em seu site que a Portaria 1510 entra em vigor em 01/09/2011.
29/08/2011 – Mercado brasileiro é “invadido” por REPs e Relógios de ponto a cartão, provenientes da CHINA.
01/09/2011 – Em razão da não conclusão do diálogo tripartite, Casa Civil ordena ADIAMENTO da Portaria 1510.
Já é o terceiro. Nova data fica para 03/10/2011.
28/09/2011 – PDS-593/10 do Senado Federal é aprovado na CCJ.
Pedido de urgência na matéria também é aprovado.
30/09/2011 – PDC-2839/10 obtém parecer favorável de Relator na CCJC da Câmara.
03/10/2011 – Portaria 1510 é adiada pela QUARTA VEZ em cima da hora.
Prorrogada para 02/01/2012
10/10/2011 – Em Audiência Pública no Senado, MTE anuncia acordo com Inmetro para fazer as normas técnicas (até então inexistentes) para certificar novamente os REP.
31/10/2011 – Saem editais de Consulta Pública do Inmetro que visam “estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrô nicos de Ponto.
25/11/2011 – Negados recursos ao MPT quanto
ao processo 3738-2010-195-9-0-5 das empresas COPAVEL e COPACOL. Mantida portanto a sentença que isenta estas empresas das exigências da Portaria 1510. (Informaçõ es cedidas por Dr.
Paulo Chemin – Vanzo Advogados)
30/11/2011 – Encerra o prazo das Consultas Públicas do Inmetro. Várias instituições enviam sugestões.
14/12/2011 – PDS-593/10 é incluído na Pauta de votações da CAS do Senado, mas foi solicitado vista coletiva do projeto, atrasando o processo de votação. O mesmo havia ocorrido há alguns dias na Câmara com o PDC-2839/10.
16/12/2011 – Inmetro responde aos participantes da Consulta Pública. Somente foram aceitas sugestões para complementar a Portaria 1510. Todas as propostas alternativas de solução segura para registro de ponto foram rejeitadas, deixando claro que a tarefa delegada ao Inmetro era apenas a de “validar” os REP.
19/12/2011 – Inmetro publica portarias definitivas que estabelecem requisitos técnicos para os REP e suas certificações. No entanto, os detalhes técnicos não foram publicados ainda (informação verificada em 21/12/11 às 11:20hs).
21/12/2011 – Cenário atual segue indefinido.
Problemas persistem e empresas não têm garantias para comprar os equipamentos REP.
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