Problemas persistem e Portaria 1510 é adiada pela quinta vez
Já é a quinta vez que o Governo ad
ia a vigência da Portaria 1510
que exige a implantação dos REP ( equipamentos
Relógios de Ponto inventados pelo MTE que imprimem comprovantes e pretendem acabar com fraudes).
Este Blog foi criado para justamente apontar e discutir os inúmeros erros técnicos na regulamentação, na fabricação e certificaçã o d
os equipamentos.
Neste espaço se promoveu discussões durante os ú ltimos 2 anos e 4 meses, desde que foi cri
ada a Portaria 1510.
Lamentamos que a solução ainda não seja a ideal, que o Governo ainda nã o esteja enxergand
o a magnitude d
o problema.
Mas por outro lado, chega a ser um alento que tenha sido novamente adiada a implantação do “novo ponto eletrônico”. Desta vez o Governo promoveu um escalonamento para a implantação, ficando da seguinte forma as novas datas:
- A partir de 2 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, ossetores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;
- A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;
A partir de 3 de setembro de 2012 para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.
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