Para a entidade, a medida é importante, uma vez que a portaria traz alto custo para as empresas, dificuldades na operacionalização, inadequação do instrumento para criar direitos e deveres não previstos em lei, entre outros probl

emas.

“As entidades sindicais patronais, desde a edição da portaria, vêm atuando de forma incessante, com o intuito de revogar a mencionada norma e, com isso, apaziguar o caos instalado por conta da imposição de um novo equipamento/sistema para as empresas que se utilizam de Registro Eletrônico de Ponto”. Declarou o advogado da Divisão Sindical da CNC, Alain Mac Gregor.

Tramitação

A matéria que suspende o ponto deverá ser avaliada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado. Se aprovada, ela irá à votação no Plenário e, se mantida a aprovação do decreto, ocorrerá a efetiva suspensão da eficácia da Portaria.

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? A Portaria MTE 1.510/2009 disciplina a anotação de horário de trabalho por meio eletrônico, conforme previsto no art. 74, § 2º da CLT.

?  A empresa que possui até 10 empregados não está obrigada a utilizar nenhum
sistema de controle de ponto.

?  A empresa com mais de 10 empregados pode fazer opção por sistema manual, mecânico  ou  eletrônico.  Pode,  inclusive,  adotar mais  de  um  desses  sistemas dentro da mesma empresa ou estabelecimento,  tendo o cuidado de não causar discriminação  dentre  seus  empregados.  Caso  opte  pelo  sistema  eletrônico, deverá obrigatoriamente seguir a Portaria 1.510/2009  integralmente para  todos os empregados que usarem o sistema eletrônico.

?  Entende-se  como  sistema  eletrônico de  registro de  ponto  qualquer sistema  de controle de  jornada que utilize meios eletrônicos para  identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto.

?  O  termo  “CARTOGRÁFICO”,  por  si  só,  não  esclarece  se  o  sistema  é manual mecânico ou eletrônico. Para identificar a modalidade do sistema, importa saber qual a sua forma de funcionamento.

?  A  empresa  que  adotar  o  SREP  poderá  a  qualquer  momento  mudar  para  o sistema manual ou mecânico.

?  Os órgãos públicos só estão obrigados a seguir a Portaria 1.510 se mantiverem empregados  sob  regime  da  CLT  e,  também,  se  fizerem  opção  por  ponto eletrônico  para  esses  empregados.  Se  desejarem,  podem  utilizar  o  ponto eletrônico,  regulamentado  pela Portaria  1.510,  para os  servidores  estatutários, desde que estes sejam separados no programa de tratamento.

?  A  Portaria  trata  somente  do  registro  de  ponto  eletrônico,  não  se  referindo  ao controle  de  acesso  dos  empregados  ao  ambiente  de  trabalho.  Também  não proíbe que as empresas tenham controles de acesso. A Portaria 1.510 não afeta o  poder  diretivo  do  empregador  sobre  seu  estabelecimento.  O  controle  de jornada  deve  espelhar  fielmente  a  jornada  efetivamente  realizada  pelos empregados, ou seja, os horários de início e término de jornada e de intervalos, quando não pré-assinalados, para efeitos da contraprestação pecuniária e para efeitos fiscais. O controle de acesso, o controle da permanência do empregado, assim  como  o  controle  das  suas  atividades  na  empresa  decorre  desse  poder diretivo e deve ser exercido pelos meios legais que o empregador dispõe e não pelo sistema de controle eletrônico de jornada.

Fazer restrições à marcação de ponto, marcações automáticas e alterações dos
dados  registrados  sempre  foi  proibido  ao  empregador.  A  Portaria  1.510/2009 apenas cria  formas de preservar os dados originais, permitindo ao empregador fazer  as  eventuais  correções  no  programa  de  tratamento,  com  as  devidas justificativas. Ela estabelece requisitos para o equipamento registrador eletrônico de  ponto  – REP  e  para  o  programa  de  tratamento  dos  dados  oriundos  desse equipamento. Padroniza formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto, para que sejam apresentados à fiscalização do trabalho pelo empregador.

A  Portaria  não  altera  em  nada  os  regulamentos  sobre  horas  extras, compensação de  jornada,  tolerância no  registro  de  horários  ou  qualquer  outro regulamento trabalhista.

Os REP utilizados pela empresa, mesmo que não estejam mais em operação, devem  ser  guardados  pelo  prazo  legal  em  que  a  empresa  é  responsável  por armazenar os dados nele contidos.

Os dados extraídos do REP, bem como os dados  tratados, devem  também ser guardados pelo período legal.

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Portaria é, em Direito, um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis

ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.

O que é a Portaria MTE 1510/09

É, um documento de ato administrativo que contém uma especificação incompleta e infestada de erros e equívocos com a pretensão de regulamentar equipamento e softwares relacionados com ponto.

Lembrando que, não é da atribuição de uma portaria ser a norma em si, mas apenas a regulamentação e a aplicação de normas pré-existentes.

Falhas da Portaria 1510/2009 do MTE

Voltando à pergunta inicial, onde estão as falhas principais da portaria MTE 1510/09?

Para fundamentar a resposta, nos apoiaremos no artigo 2º da Lei nº 9.784/99 que trata sobre os princípios constitucionais e na própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

1. Da obrigatoriedade das empresas de adequarem a Portaria
   Como não existe lei e “ninguém será obrigado a fazer algo senão em virtude de Lei“  a portaria gera controvérsias. Portaria não é lei, mas um simples documento de ato administrativo.
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2. Da desigualdade que causa entre as extremas exigências para os equipamentos
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   eletrônicos e a falta de regulação para os modelos mecânicos
   Segundo o principio da igualdade – Todos são iguais perante a lei… – portanto as leis não poderão criar privilégios injustificados ou produzir situações discriminatórias sem qualquer fundamento.

3. Proibição de uso de outros equipamentos eletrônicos que não os homologados pela portaria
   “Portaria 1510 – Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto – REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.
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   Parágrafo único. “Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro…”

Temos aqui duas questões bastante interessantes: De um lado a Portaria proíbe a utilização do equipamento X ou Y dentro de determinada empresa, ora, teria esta Portaria a poderes para cercear a utilização de equipamento que é propriedade de uma empresa? Num segundo olhar, abre-se a discussão sobre temas de direito e de fato, uma vez que o registro existe e não existe fraude, é possível anular uma prova com base nesta portaria

? Mais uma vez vale lembrar que: “NÃO EXISTE NENHUM ESTUDO APRESENTADO, TESTE OU COMPROVAÇÃO QUE O REGISTRO DE PONTO FEITO UTILIZANDO-SE REP DESCRITO NA PORTARIA MTE 1510/09 ESTÁ IMUNE A FRAUDES”

Se, no inciso LVI do artigo 5º de nossa Constituição, é clara a afirmação de que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, passarão a ser consideradas ilícitas as provas geradas por um equipamento não homologado? Não se podem criminalizar todos os clientes de relógios de ponto, que anteriormente à Portaria, adquiriram seus equipamentos.

A constituição deixa claro que não há crime sem lei anterior que o defina, portanto uma conduta será considerada criminosa somente se prevista em lei.

E, de mais a mais,  Portaria não é lei, logo não há como invalidar a continuação do uso dos equipamentos já existentes.

1. Do tempo de implementação das mudanças
   Considerando-se o mercado nacional, com capacidade para absorção de centenas de milhares de equipamentos;
   e  considerando-se que a Portaria MTE 1510/09 colocará na ilegalidade todo universo de equipamentos de ponto informatizados fabricados antes de janeiro/2010 (até esta data nenhum órgão certificador havia sequer definido critérios para a certificação),
   sobrariam aos fabricantes 8 meses para: projetar, certificar, fabricar, treinar equipe de fábrica, divulgar, comercializar, instalar e treinar os clientes.Convenhamos… é algo sem condições de acontecer.Por outro lado, também é certo que os valores dos equipamentos estarão inflacionados principalmente no instante em que as empresas começarem a ser notificadas e posteriormente multadas.
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2. Da fiscalização: “Art. 21. O REP deve sempre estar disponível no local da prestação do trabalho para pronta extração e impressão de dados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.”

Isso nos leva a várias questões:

1. Sempre poderia ser considerado quanto tempo afinal
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   ?

2. E quando estiver em manutenção?
3. Hoje em dia, a empresa ao comprarem equipamentos de ponto tem a opção de contratar substituição em caso de defeito (inclusive o próprio Governo). Como poderá isto ser viabilizado, uma vez que não se admite utilização de forma temporária?
4. E quando ele for desativado por qualquer motiv
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   o?

5. Se a sua empresa adquire um REP, pelo texto, você não mais poderá se dispor dele, isto vale para sempre!

“Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria, especialmente que:
IV – possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por terceiros”

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ia a vigência da Portaria 1510

que exige a implantação dos REP ( equipamentos

Relógios de Ponto inventados pelo MTE que imprimem comprovantes e pretendem acabar com fraudes).

Este Blog foi criado para justamente apontar e discutir os inúmeros erros técnicos na regulamentação, na fabricação e certificaçã o d

os equipamentos.

Neste espaço se promoveu discussões durante os ú ltimos 2 anos e 4 meses, desde que foi cri

ada a Portaria 1510.

Lamentamos que a solução ainda não seja a ideal, que o Governo ainda nã o esteja enxergand

o a magnitude d

o problema.

Mas por outro lado, chega a ser um alento que tenha sido novamente adiada a implantação do “novo ponto eletrônico”. Desta vez o Governo promoveu um escalonamento para a implantação, ficando da seguinte forma as novas datas:

- A partir de 2 de abril de 2012 para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, ossetores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação;
- A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agroeconômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973;

A partir de 3 de setembro de 2012 para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Fonte: http://www.relogio.deponto.com.br/

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do MTE, com data fixada de exigibilidade dos equipamentos REP

para 25/08/2010
15/09/2009 – Fundada a ABREP – Associação Brasileira dos fabricantes de REP originalmente com o intuito de ponderar os aspectos da portaria
17/11/2009 – Sai o credenciamento do primeiro órgão técnico para Certificar os “novos” REP
26/02/2010 – Criado o SITE RELOGIO DE PONTO, com o objetivo de divulgar informações e notícias; esclarecendo e permitindo o debat e s

obre os problemas da Portaria 1510

e o tema Ponto Eletrônico.
12/03/2010 – Publicada a homologação do Primeiro REP
06/05/2010 – Editada a portaria 1001 que equipara o importador ao fabricante nacional dos equipamentos REP.
26/07/2010 – Expedida a Instrução Normativa 85, que “Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.”
30/07/2010 – CNI emite nota técnica apontando problemas com a Portaria 1510 e os REP
04/08/2010 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados discute a Portaria 1510.
04/08/2010 – Deputado Arnaldo Madeira apresenta Projeto de Decreto Legislativo pedindo Sustação da Portaria 1510
17/08/2010 – Diversas liminares no Brasil afora suspendem empresas de adquirir os REP
17/08/2010 – Centrais Sindicais pedem flexibilização da Portaria 1510 ao Ministro Lupi
18/08/2010 – Faltando uma semana para a exigibilidade do REP, é publicada a Portaria 1987, que adia a vigência da Portaria 1510 para 01/03/2011
05/10/2010 – Senadora Niúra Demarchi apresenta Projeto de Decreto Legislativo para Sustar os efeitos da Portaria 1510
27/01/2011 – Já haviam 109 REPs “certificados” pelo MTE, mas, em reunião da ABREP  com seus associados em São Paulo, fabricantes de REP discutem problemas na Certificação dos equipamentos e pedem mudanças ao MTE em questões que “seguem indefinidas”.
17/02/2011 – Fabricantes e usuários de REP expõem publicamente problemas nos REP e consequentemente em suas certificações.
19/02/2011 – ABREP sai em defesa da Portaria 1510 e se declaram preparados para vender os equipamentos REP.
25/02/2011 – Publicada Portaria 373, que:  1) atende às Centrais Sindicais, permitindo que Sindicatos de Empregados  possam negociar acordos liberando as empresas de aderir à Portaria 1510; 2) Cria um Grupo de Trabalho Tripartite para discutir a Portaria 1510; e 3) NOVAMENTE ADIA A PORTARIA 1510, agora para 01/09/2011.
03/03/2011 – Mercedes fecha primeiro acordo e se livra da Portaria 1510
21/03/2011 – O Juiz Sidney Cláudio Bueno, da 3a.

Vara da Justiça do Trabalho de Cascavel/PR, confirmou em caráter definitivo a sentença que desde julho do ano passado havia sido concedida em caráter liminar às empresas COPAVEL e COPACOL através do processo nr. 3738-2010-195-9-0-5, que  as isentou das exigências da Portaria 1510.
22/03/2011 – Notificação Recomendatória do MPT desaconselha sindicatos a negociar controles alternativos de ponto
04/04/2011 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados debate os procedimentos de Certificação dos equipamentos REP, conforme exigências da Portaria 1510/2009 do MTE e suas garantias à sociedade.
10/05/2011 – CNI emite nota de orientação às empresas. ORIENTAÇÕES SOBRE PORTARIA 1510 – CNI
12/05/2011 – Nova portaria cria Grupo de Trabalho para realizar estudos técnicos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.
08/06/2011 – Na Câmara e no Senado projetos que Sustam a Portaria 1510 tramitam com aprovações.
30/06/2011 – Mais denúncias sobre desconformidade dos REP são feitas por usuários e revendedores.
06/07/2011 – Na Câmara, o Projeto que Susta a Portaria é aprovado na CTASP e segue tramitando.
22/07/2011 – Realizada primeira reunião do Grupo de Trabalho
03/08/2011 – Estudiosos da USP divulgam pesquisa que revela: “as reclamações sobre ponto eletrônico representaram apenas 0,7% do total de processos na Justiça do Trabalho em dois tribunais pesquisados”.
24/08/2011 – No Senado, outro Projeto de Sustação da Portaria 1510 é aprovado na CCJ

e também segue em tramitação.
25/08/2011 – Grupo de Trabalho realiza última reunião. Todos foram ouvidos, mas sem diálogo, a Portaria 1510 seguiu sem modificações.
28/08/2011 – MTE informa em seu site que a Portaria 1510 entra em vigor em 01/09/2011.
29/08/2011 – Mercado brasileiro é “invadido” por REPs e Relógios de ponto a cartão, provenientes da CHINA.

01/09/2011 – Em razão da não conclusão do diálogo tripartite, Casa Civil ordena ADIAMENTO da Portaria 1510.

Já é o terceiro. Nova data fica para 03/10/2011.
28/09/2011 – PDS-593/10 do Senado Federal é aprovado na CCJ.

Pedido de urgência na matéria também é aprovado.
30/09/2011 – PDC-2839/10 obtém parecer favorável de Relator na CCJC da Câmara.
03/10/2011 – Portaria 1510 é adiada pela QUARTA VEZ em cima da hora.

Prorrogada para 02/01/2012
10/10/2011 – Em Audiência Pública no Senado, MTE anuncia acordo com Inmetro  para fazer as normas técnicas (até então inexistentes) para certificar novamente os REP.

31/10/2011 – Saem editais de Consulta Pública do Inmetro que visam “estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrô nicos de Ponto.

25/11/2011 – Negados recursos ao MPT quanto

ao processo 3738-2010-195-9-0-5 das empresas COPAVEL e COPACOL. Mantida portanto a sentença que isenta estas empresas das exigências da Portaria 1510. (Informaçõ es cedidas por Dr.

Paulo Chemin – Vanzo Advogados)
30/11/2011 – Encerra o prazo das Consultas Públicas do Inmetro. Várias instituições enviam sugestões.
14/12/2011 – PDS-593/10 é incluído na Pauta de votações da CAS do Senado, mas foi solicitado vista coletiva do projeto, atrasando o processo de votação. O mesmo havia ocorrido há alguns dias na Câmara com o PDC-2839/10.
16/12/2011 – Inmetro responde aos participantes da Consulta Pública. Somente foram aceitas sugestões para complementar a Portaria 1510. Todas as propostas alternativas de solução segura para registro de ponto foram rejeitadas, deixando claro que a tarefa delegada ao Inmetro era apenas a  de “validar” os REP.
19/12/2011 – Inmetro publica portarias definitivas que estabelecem requisitos técnicos para os REP e suas certificações. No entanto, os detalhes técnicos não foram publicados ainda (informação verificada em 21/12/11 às 11:20hs).
21/12/2011 – Cenário atual segue indefinido.

Problemas persistem e empresas não têm garantias para comprar os equipamentos REP.

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05 de Dezembro de 2011 às 03:00

247 – O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, entregou seu cargo no início da noite deste domingo, após uma reunião com a presidente Dilma Rousseff.

Lupi foi o ministro que resistiu mais tempo no cargo após serem feitas denúncias de corrupçã o na Pasta.

Reportagem publicada na revista Veja em 9 de novembro afirmava que assessores recebiam propina.

A presidente Dilma aceitou o pedido e, de acordo com informações da Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto, a partir desta segunda-feira, o secretário executivo da Pasta, Paulo Roberto dos Santos Pinto, assumirá o cargo em caráter interino.

Dilma pretendia resolver de vez a situação de Lupi após seu retorno de Caracas, onde participava de um encontro entre países da América Latina e Caribe.

Ele é o sétimo ministro do governo Dilma a cair, sendo seis deles por denú ncias de irregularidades em suas respectivas Pastas.

Leia abaixo carta de demissão publicada no blog do Ministério do Trabalho:

Tendo em vista a perseguição política e pessoal da mídia que venho sofrendo há dois meses sem direito de defesa e sem provas; levando em conta a divulgação do parecer da Comissão de Ética da Presidência da República – que também me condenou sumariamente com base neste mesmo noticiário sem me dar direito de defesa — decidi pedir demissão do cargo que ocupo, em caráter irrevogável.

Faço isto para que o ódio das forças mais reacionárias e conservadoras deste país contra o Trabalhismo não contagie outros setores do Governo.

Foram praticamente cinco anos à frente do Ministério do Trabalho, milhões de empregos gerados, reconhecimento legal das centrais sindicais, qualificação de milhões de trabalhadores e regulamentação do ponto eletrônico para proteger o bom trabalhador e o bom empregador, entre outras realizações.

Saio com a consciência tranquila do dever cumpri

do, da minha honestidade pessoal e confiante por acreditar que a verdade sempre vence.

Carlos Lupi

Ministro do Trabalho e Emprego.

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Do Blog RT em 28 novembro 2011: http://www.relacoesdotrabalho.com.br/profiles/blog/show?id=3919183:BlogPost:216961&xgs=1&xg_source=msg_share_post

Consulta Pública sobre ponto

biométrico (REP) se encerra na quarta-feira, 30/11.

A Consulta Pública para estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrônicos de Ponto se encerra na próxima quarta-feira, 30/11. Como esse prazo não deve ser prorrogado, as empresas têm até essa data para se manifestar e sugerir mudanças, inclusive quanto à possibilidade de adoção de outros sistemas eletrônicos seguros.

As Consultas Públicas foram abertas pelas Portarias 415 e 416, de 28 de outubro de 2011, do Inmetro/MDIC. A Portaria 415/2011 trata dos requisitos técnicos para o registrador eletrô nico de ponto,

enquanto a 416/2011 trata do processo de certificação.

A participação de empresas, instituições e outros interessados

é importante para expressar posicionamentos acerca de questões técnicas do REP, e também de outras soluções seguras possíveis para registro eletrô nico de ponto.

É oportunidade para críticas, sugestões e outras manifestações que auxiliem no melhor desenvolvimento do processo que se refere ao ponto biométrico.

As manifestações podem ser enviadas por e-mail, para o endereço dipac.consultapublica@inmetro.gov.br, ou por carta para:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro

Diretoria da Qualidade – Dqual

Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac

Rua da Estrela n.º 67 – 2º andar – Rio Comprido

CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ

Um grupo de especialistas no assunto montou uma base de sugestõ es a s

erem encaminhadas por entidades de empregadores, empresas e outros interessados.

Este material está disponível nos links:

Sugestões e Críticas – Portaria415 Inmetro

Sugestões e Críticas – Portaria416 Inmetro

Participe.

Manifeste-se, se você acha que…

- O REP é uma solução inadequada;

- É possível e/ou necessária a utilização de outros sistemas eletrônicos de ponto seguros;

- Que a impressão dos comprovantes a toda marcação de jornada é um desperdício de recursos e de tempo de gestão;

- É necessário que se permita a utilização de equipamentos portáteis;

- É importante que os dados registrados sejam invioláveis, não os equipamentos;

- É importante permitir que outras funcionalidades além do registro de ponto estejam presentes em um mesmo equipamento;

- Que a porta fiscal aberta é desnecessária e também um risco;

A manifestação sobre as questões acima e sobre outras questões ajudará o Inmetro na definição de soluções.

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