Veja o texto abaixo divulgado no site www.relogio.deponto.com.br criado exclusivamente para acompanhar e divulgar os tramites desse processo, como também dar voz aos que querem leis e atitudes corretas.

Nos últimos dias, com a vigência* da Portaria 1510, nos chegam com maior volume e frequência, denúncias e questionamentos sobre defeitos nos produtos, conduta de vendedores, preocupações com as incertezas que rondam este assunto, e, muitas dúvidas sobre comprar ou não. Sobre como proceder, o que avaliar, como se precaver, alternativas possíveis, como será o uso destes equipamentos, os riscos, etc…

Mistérios também intrigam. Por que a enorme lista de reclamações dos REP sumiram completamente do site RECLAME AQUI? Tudo isto confunde e preocupa o consumidor.

Espaço aberto para vendedores, que orientam inadequadamente. Quer seja por desconhecimento do assunto em sua complexidade, quer pelo desejo de vender a qualquer custo. Justiça seja feita a algumas exceções.

Quem é o consumidor destes produtos – o REP?

Segundo o código de defesa do consumidor (CDC):  Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Neste caso, empresas (em sua grande maioria micro e pequenas), instituições, condomínios, etc… e por consequência, seus empregados.

Na maioria das vezes, quem decide a compra, ou entende de leis, ou de tecnologia.  Para complicar, ainda temos um emaranhado de “adendos” à Portaria 1510, que muitas vezes passa despercebido por todos.

A proposta deste post é fazer com que entendidos de leis saibam os problemas de tecnologia, e vice-versa.

Vamos lá…

(*Antes, fazemos algumas ressalvas importantes: Ressalve-se que a exigibilidade do REP, só atinge neste momento médias e grandes empresas dos setores de indústria, comércio e serviços.Ressalve-se ainda que estes setores têm ainda até 02/07 para adequações, não sendo passível de multa. Os demais setores empresariais têm prazos definidos para junho e setembro.)

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• O ponto manual = livro de ponto- Continua permitido para empresas de qualquer porte

• O ponto mecânico = relógio cartográfico = relógio antigo imprime em cartão de cartolina – Permitido para qualquer empresa

Importante dizer que este processo pode ainda ser combinado com equipamentos para PROCESSAMENTO eletrônico dos cartões. Isto não configura enquadramento na portaria 1510 e pode ser alternativa para muitas empresas, pois mantém a gestão e cálculo de horas de forma eletrônica, que é uma parte complicada do processo de apuração, principalmente para empresas com maior nr. de funcionários.

Também é possível utilizar equipamentos de acesso (catracas ou fechaduras eletrônicas) e CFTV internos para controle adicional, pois não configuram controle de ponto. Servem para dar mais segurança às empresas e auxiliar para que não haja descontrole no cumprimento das jornadas e das regras internas.

• O ponto eletrônico SEM impressão de ticket - Permitido para qualquer empresa que esteja isenta do relógio REP e da 1510, sendo:

-Empresas do setor agrícola e também micro e pequenas que continuam isentas até junho e setembro, respectivamente.

-Empresas que fizeram acordo com seu sindicato e estão isentas da medida

-Empresas que obtiveram liminares individuais ou coletivas (verifique se seu sindicato patronal impetrou ação neste sentido)

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Agência Senado

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Segundo o cronograma oficial, a implantação continua em 1º de junho com as organizações que exploram atividades agrícolas e em 3 de setembro com a adaptação pelas micro e pequenas empresas.

No entanto, o empreendedorismo ainda se mobiliza para anular ou suspender os efeitos da Portaria 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que dita as medidas.

O presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, explica que o empreendedorismo vem reagindo à sistemática, pois, além de não evitar as fraudes, traz burocracia, custos e ainda confusão nas relações de trabalho.

Ao lado do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, o Sindicato tem se mobilizado contra as regras desde a publicação da portaria, em agosto de 2009, inclusive em audiências com o ministro e representantes do próprio MTE. Agora, a Entidade aguarda o término da tramitação de um projeto de decreto legislativo aprovado em fevereiro pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado que susta a Portaria e ainda luta no legislativo em favor das empresas de sua base de representação.

“A exigência de impressão de todas as entradas, saídas e intervalos dos funcionários demandará uma gigantesca utilização de papel, desnecessariamente. Somado a isso, muitas organizações certamente voltarão aos sistemas manuais ou mecânicos de marcação de ponto por não suportarem o ônus da nova sistemática”, enfatiza o empresário contábil.

Por enquanto, Chapina Alcazar destaca um aspecto positivo da fiscalização adotada pelo MTE nos primeiros três meses. “As empresas serão primeiramente orientadas e, somente na segunda visita serão multadas, se for o caso”, finaliza.

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Parte das empresas ainda não instalou o novo equipamento.
O preço do aparelho varia entre R$ 2.850 mil e R$ 4.500 mil

Depois de ser adiada por cinco vezes, a portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que determina o uso do registro de ponto eletrônico para empresas com mais de dez funcionários com carteira assinada, entrará em vigor na próxima segunda-feira. Esta é, portanto, a quinta data prevista para que o MTE inicie a fiscalização. De acordo com a Delegacia Regional do Trabalho de Sorocaba, após tantos adiamentos não dá para assegurar que o novo prazo será mantido. “Da última vez, o adiamento foi definido na véspera. Por isso, prefiro aguardar até o final da semana para me posicionar melhor sobre o novo sistema”, comenta o delegado regional do trabalho, Vitório José Cattai.

Para garantir o funcionamento da aplicação do novo sistema eletrônico, a delegacia informa que os auditores visitarão as empresas, atendendo ao critério da dupla visita nos primeiros 90 dias após a implantação do sistema. Assim, na primeira visita, haverá apenas uma orientação para que a empresa se adapte às novas regras, sendo que a data da segunda visita será formalizada em notificação, no prazo de 30 a 90 dias, a ser definido pelo fiscal, que ainda deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa. “Se não houver a regularização no prazo determinado pelo fiscal, o empregador será autuado e aberto um processo no Ministério Público do Trabalho”, informa Cattai.

O delegado informa que um dos motivos para a demora para a implantação do novo ponto eletrônico é o custo do aparelho, que varia de R$ 2,2 mil a R$ 3,9 mil, dependendo do número de funcionários. “Quanto mais gente, maior a capacidade de memória e, portanto, maior o custo”, explica.

Outra razão, afirma Cattai, são os problemas administrativos internos. “A nova portaria prevê que cada saída e entrada, incluindo pausas para alimentação, deve ser registrada no sistema. Isso pode causar tumultos internos na hora desses registros”, acredita o delegado.

Muitos ainda não aderiram

Um levantamento feito pela Dimep, uma das fabricantes desse sistema de ponto, mostra que, apenas 2/3 das empresas no País realizaram a troca de equipamentos. No primeiro momento, o sistema valerá para as indústrias, o comércio em geral e empresas prestadoras de serviços. No dia 1 de junho, a validade da lei se estenderá também para as empresas do ramo agroeconômico e, a partir de 3 de setembro, para as micro e pequenas empresas.

“A empresas precisarão de tempo para se adaptar ao novo sistema. Por isso, o escalonamento dos prazos foi uma forma de o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocar em prática o novo sistema, sem causar maiores atritos dentro das empresas”, destaca a consultora Luciana Escatena Buganza, da área Trabalhista e Previdenciária da CPA, empresa de consultoria de informações empresariais de Sorocaba.

Para a consultora, as empresas precisam estar preparadas, porque, desta vez, não há indícios de que o prazo será prorrogado, mais uma vez. “As empresas precisam comprar os aparelhos com antecedência, antecipar treinamentos com funcionários e, se tiverem bastantes empregados, dimensionar bem o número de registradores eletrônicos para que não haja filas”, frisa a especialista.

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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos tratar, nesta oportunidade, de um tema que tem sido objeto da nossa atenção já há algum tempo. Estamos nos referindo à Portaria nº 1.510, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2009 e que até hoje tem causado muita polêmica.
A referida portaria visa a disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, identificado pela sigla SREP. Nos termos da Portaria, “SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas”.
De acordo com a portaria, todas as empresas que já fazem uso de equipamento eletrônico para registro da jornada de trabalho serão obrigadas a adotar o novo sistema, cujas principais novidades são a instalação de memória protegida e a impressão de comprovantes dos horários de entrada e de saída dos empregados.
Não somos contra, em absoluto, as iniciativas de defesa dos empregados, mas as mudanças precisam ser feitas após um debate aberto e consensual entre os diversos segmentos da sociedade, como Poder Executivo, Congresso Nacional, trabalhadores e empregadores.
Além dos problemas de ordem legal, há também implicações de outra natureza. É o caso, por exemplo, do substancial aumento dos custos das empresas com a aquisição de novos equipamentos ou a adaptação dos sistemas antigos e a exigência de emissão de recibo de comprovante do registro de ponto em papel, providências que deverão atingir mais pesadamente as pequenas empresas. Tal exigência, aliás, mostra-se um verdadeiro contrassenso nos dias atuais, em que se busca, cada vez mais, a informatização dos procedimentos administrativos como forma de redução das despesas não apenas dos empregadores privados, mas, igualmente, dos órgãos públicos.
No Congresso Nacional, inúmeros Parlamentares apresentaram projetos de decreto legislativo com a finalidade de sustar os efeitos dessa portaria. Cito o PDC 2.839, de 2010, do Deputado Arnaldo Madeira, ao qual foram apensados outros quatro projetos, todos com o mesmo objeto: o PDC 2.847, de 2010, do Deputado Walter Ihoshi, e os PDCs 4, 5 e 6, os três de 2011, dos Deputados Vanderlei Macris, Gonzaga Patriota e Guilherme Campos, respectivamente.
As proposições foram distribuídas à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, para análise do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, para apreciação da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na CTASP, reconhecendo-se a controvérsia gerada pela matéria, foi aprovado parecer favorável à sustação da portaria. Resta, agora, apreciá-la na CCJC, onde já há parecer pela constitucionalidade dos PDCs.
Registre-se que também no Senado Federal foi apresentada proposição objetivando a sustação da portaria. Naquela Casa, o PDC foi recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, e será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos antes de ser enviado para o exame do Plenário.
Como já dissemos, é inegável que a execução da portaria gerou controvérsias. E prova desse fato é o comportamento do próprio Ministério do Trabalho e Emprego em relação à vigência do ato normativo. O prazo estipulado pela portaria para a instalação do sistema eletrônico era o dia 21 de agosto de 2010, mas esse prazo já foi adiado cinco vezes por aquele órgão do Poder Executivo até a presente data, em face dos inúmeros problemas ainda não solucionados.
Essa controvérsia também já se encontra no Judiciário, onde foram ajuizadas várias ações em que se requer a suspensão dos efeitos da portaria. Depois de inúmeras liminares concedidas em diversos Estados da Federação, a questão já recebeu decisão favorável da segunda instância trabalhista do Paraná, que desobrigou as empresas reclamantes de cumprirem a Portaria nº 1.510, de 2009.
E, para que não fique a sensação de que apenas os empregadores se sentem contrariados com os dispositivos da portaria, devemos registrar que também as centrais sindicais solicitaram que o Ministério do Trabalho e Emprego tornasse flexível a sua aplicação, no que foram atendidos pela edição de uma portaria que permite que os sindicatos dos trabalhadores possam negociar acordos e liberar as empresas de aderir à portaria.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante dos argumentos, trazidos à exaustão, é evidente o impasse gerado sobre a aplicação da Portaria nº 1.510. Passados 2 anos e meio de sua edição, com a alteração do prazo para a sua vigência em cinco oportunidades e um grande número de decisões judiciais favoráveis à sua suspensão, o tema ainda gera muita insegurança entre empregadores e trabalhadores.
Eram essas as minhas considerações.
Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.

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A recém-sancionada Lei 12.551/2011 trouxe para o plano legal as atividades realizadas fora da empresa e com a ajuda de meios eletrônicos.

É a tendência moderna do trabalho humano. Assim, o computador, o telefone celular, o fax e outros meios desse tipo passaram a ser válidos para o exercício de comando, supervisão e controle, o que permite a caracterização da subordinação jurídica e do vínculo empregatício.

Outro tema ainda em evidência é o REP (Registrador Eletrônico de Ponto),ferramenta imposta pela Portaria 1.510/2009 como única maneira de registrar eletronicamente a jornada de trabalho. Por ser onerosa e descabida, a sua vigência foi adiada cinco vezes.

Afinal, dentro e fora das empresas, os empregados têm registrado suas jornadas das mais diversas e adequadas formas. Os empresários demonstraram este fato à exaustão e propuseram sistemas alternativos, igualmente e até mais seguros do que o próprio REP.

Com a sanção da Lei 12.551, surgem novas e importantes questões: 1. Como serão controladas as jornadas realizadas à distância? 2. Haverá um REP na casa de cada empregado, no hotel, no trem, no avião e em todos os locais onde ele trabalhe? 3. Como serão controladas as horas extras? A Portaria 1.510 baseou-se em uma visão equivocada de que tudo é feito para prejudicar o trabalhador. Ela impede, por exemplo, as adequações de horários de marcação de ponto, utilizadas em empresa com muitos empregados e que começam o turno ao mesmo tempo. Hoje em dia, eles têm a possibilidade de deixar os filhos na escola, chegar mais cedo ao trabalho, marcar o ponto e esperar para entrar no horário junto com os demais colegas.

Empurradas pela Portaria 1.510, muitas empresas estão sendo levadas a implantar restrições físicas de acesso, ao invés das eletrônicas, o que é um contrassenso e prejudica os empregados.

Enfim, o excesso de regulamentação, além de prejudicial, é impróprio, e não se coaduna com a Lei 12.551.

O desafio do Brasil é o de criar um ambiente de negócios propício à competitividade e de estímulo à geração de empregos formais, ampliando a proteção aos trabalhadores e reduzindo a sonegação da Previdência Social decorrente de quase 50% de informalidade que ainda existe no mercado de trabalho.

O Brasil corre sérios riscos de desindustrialização.

A concorrência internacional ameaça a sobrevivência de um parque industrial construído a duras penas. Não se pode reduzir ainda mais a competitividade das empresas.

Neste contexto, a Portaria 1.510, materializada pelo REP, é símbolo de impertinência, inadequação, ineficiência, burocratização, desconforto, insegurança jurídica e custos.

Relações do trabalho sadias são fundamentais para a produtividade, a competitividade e a geração de bons empregos. A hora é de propor soluções que induzam a confiança e a cooperação entre as partes.

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal, resolve:

Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Para a entidade, a medida é importante, uma vez que a portaria traz alto custo para as empresas, dificuldades na operacionalização, inadequação do instrumento para criar direitos e deveres não previstos em lei, entre outros problemas.

“As entidades sindicais patronais, desde a edição da portaria, vêm atuando de forma incessante, com o intuito de revogar a mencionada norma e, com isso, apaziguar o caos instalado por conta da imposição de um novo equipamento/sistema para as empresas que se utilizam de Registro Eletrônico de Ponto”. Declarou o advogado da Divisão Sindical da CNC, Alain Mac Gregor.

Tramitação

A matéria que suspende o ponto deverá ser avaliada pela CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado. Se aprovada, ela irá à votação no Plenário e, se mantida a aprovação do decreto, ocorrerá a efetiva suspensão da eficácia da Portaria.

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A Portaria MTE 1.510/2009 disciplina a anotação de horário de trabalho por meio eletrônico, conforme previsto no art. 74, § 2º da CLT.

A empresa que possui até 10 empregados não está obrigada a utilizar nenhum
sistema de controle de ponto. A empresa com mais de 10 empregados pode fazer opção por sistema manual, mecânico ou eletrônico. Pode, inclusive, adotar mais de um desses sistemas dentro da mesma empresa ou estabelecimento, tendo o cuidado de não causar discriminação dentre seus empregados. Caso opte pelo sistema eletrônico, deverá obrigatoriamente seguir a Portaria 1.510/2009 integralmente para todos os empregados que usarem o sistema eletrônico.

Entende-se como sistema eletrônico de registro de ponto qualquer sistema de controle de jornada que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto.

O termo “CARTOGRÁFICO”, por si só, não esclarece se o sistema é manual mecânico ou eletrônico. Para identificar a modalidade do sistema, importa saber qual a sua forma de funcionamento.

A empresa que adotar o SREP poderá a qualquer momento mudar para o sistema manual ou mecânico.

Os órgãos públicos só estão obrigados a seguir a Portaria 1.510 se mantiverem empregados sob regime da CLT e, também, se fizerem opção por ponto eletrônico para esses empregados. Se desejarem, podem utilizar o ponto eletrônico, regulamentado pela Portaria 1.510, para os servidores estatutários, desde que estes sejam separados no programa de tratamento.

A Portaria trata somente do registro de ponto eletrônico, não se referindo ao controle de acesso dos empregados ao ambiente de trabalho. Também não proíbe que as empresas tenham controles de acesso. A Portaria 1.510 não afeta o poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento. O controle de jornada deve espelhar fielmente a jornada efetivamente realizada pelos empregados, ou seja, os horários de início e término de jornada e de intervalos, quando não pré-assinalados, para efeitos da contraprestação pecuniária e para efeitos fiscais. O controle de acesso, o controle da permanência do empregado, assim como o controle das suas atividades na empresa decorre desse poder diretivo e deve ser exercido pelos meios legais que o empregador dispõe e não pelo sistema de controle eletrônico de jornada.

Fazer restrições à marcação de ponto, marcações automáticas e alterações dos
dados registrados sempre foi proibido ao empregador. A Portaria 1.510/2009 apenas cria formas de preservar os dados originais, permitindo ao empregador fazer as eventuais correções no programa de tratamento, com as devidas justificativas. Ela estabelece requisitos para o equipamento registrador eletrônico de ponto – REP e para o programa de tratamento dos dados oriundos desse equipamento. Padroniza formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto, para que sejam apresentados à fiscalização do trabalho pelo empregador. A Portaria não altera em nada os regulamentos sobre horas extras, compensação de jornada, tolerância no registro de horários ou qualquer outro regulamento trabalhista.

Os REP utilizados pela empresa, mesmo que não estejam mais em operação, devem ser guardados pelo prazo legal em que a empresa é responsável por armazenar os dados nele contidos.

Os dados extraídos do REP, bem como os dados tratados, devem também ser guardados pelo período legal.

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